TJAM 0622183-71.2013.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - EXIGÊNCIA DO REQUISITO MÍNIMO DE ALTURA - AFASTAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADI Nº. 2011.004793-0 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - EXIGÊNCIA DO REQUISITO MÍNIMO DE ALTURA - AFASTAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADI Nº. 2011.004793-0 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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