APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TAXISTA. LEI Nº2.088/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A CASOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA FIXADA SEM LIMITE. POSSIBILIDADE. I – Comprovada a situação de permissionário do serviço de táxi em data anterior à Lei nº 2.088/15, descabe a exigência de documentação que comprove o desligamento de vínculo empregatício como condição da análise do recadastramento da permissão de serviço municipal de transporte de pessoas na modalidade táxi. II – A decisão que declinou as razões pelas quais se entendeu procedente o pedido, expondo os fatos e o direito aplicável a espécie, cumpre o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 11 do CPC, sem se inserir nas hipóteses do artigo 489, §1º, do CPC. A fundamentação é idônea quando analisa a matéria suficiente à resolução da demanda. III- Descabe a alegação de ausência de fundamentação da decisão que não fixa o limite máximo da incidência de multa diária, tendo em vista que o magistrado não é obrigado a tanto, ressalvando-se a possibilidade de sua modificação caso ela se mostre excessiva ou insuficiente. Inteligência do artigo 537, §1º, do CPC. III – Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida em sede de reexame necessário.