TJAM 0622191-48.2013.8.04.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. ALUNO DESPERIODIZADO. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE VAGAS. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO VAGAS. REMESSA CONHECIDA DESPROVIDA.
1.O dever constitucional do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
2.Obrigatório o fornecimento de vagas em disciplina cujo aluno regularmente matriculado na IES preencha os requisitos, ainda que desperiodizado.
3.Remessa conhecida e não provida em harmonia com o Parquet.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. ALUNO DESPERIODIZADO. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE VAGAS. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO VAGAS. REMESSA CONHECIDA DESPROVIDA.
1.O dever constitucional do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
2.Obrigatório o fornecimento de vagas em disciplina cujo aluno regularmente matriculado na IES preencha os requisitos, ainda que desperiodizado.
3.Remessa conhecida e não provida em harmonia com o Parquet.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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