TJAM 0622227-22.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORAL NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS TEM CARÁTER PEREMPTÓRIO. DECRETO N.º 911 DE 1969. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORAL NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS TEM CARÁTER PEREMPTÓRIO. DECRETO N.º 911 DE 1969. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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