TJAM 0622228-41.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO ADMINISTRATIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ADMISSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO ADMINISTRATIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ADMISSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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