TJAM 0622233-97.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 2) SEGURO DPVAT. QUANTUM DEBEATUR. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 3) ART. 475-J. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. 5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 2) SEGURO DPVAT. QUANTUM DEBEATUR. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 3) ART. 475-J. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. 5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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