TJAM 0622257-91.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I – O caso sub examine não se enquadra ao que preceitua a regra teórica, haja vista o apelante ter adimplido apenas 70% (setenta por cento) do contrato celebrado. Levando em consideração o valor das prestações avençadas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se que este percentual não pode ser considerado como quitação substancial. Neste sentido, o entendimento deste órgão julgador e dos tribunais pátrios fixam um patamar de 80% (oitenta por cento) do valor do contrato para considerar aplicável a referida teoria.
II – Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I – O caso sub examine não se enquadra ao que preceitua a regra teórica, haja vista o apelante ter adimplido apenas 70% (setenta por cento) do contrato celebrado. Levando em consideração o valor das prestações avençadas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se que este percentual não pode ser considerado como quitação substancial. Neste sentido, o entendimento deste órgão julgador e dos tribunais pátrios fixam um patamar de 80% (oitenta por cento) do valor do contrato para considerar aplicável a referida teoria.
II – Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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