TJAM 0622386-33.2013.8.04.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI´S 4357 E 4425. ARTIGO 1-F DA LEI Nº 9494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA nº 163/14-PTJ. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PATAMAR SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI´S 4357 E 4425. ARTIGO 1-F DA LEI Nº 9494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA nº 163/14-PTJ. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PATAMAR SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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