TJAM 0622397-91.2015.8.04.0001
APELAÇÃO. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES AFASTADOS INVESTIDOS EM FUNÇÕES SINDICAIS. ART. 110,§7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. DESCABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA NORMA DE EXTENSÃO. OBTER DICTUM DO STF. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O auxílio-alimentação não se insere nas verbas extensíveis aos servidores afastados do serviço em função da atividade sindical, dado o caráter indenizatório deste benefício. Seria como ressarcir alguém de uma despesa que não ocorreu, o que traduziria insustentável quebra da isonomia. Precedentes do STJ.
2.Lógica emanada do enunciado n. 55 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
3.Se a inextensibilidade da verba deriva da sua natureza indenizatória, não é a forma de pagamento na prática que alterará seus limites.
4.Em harmonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES AFASTADOS INVESTIDOS EM FUNÇÕES SINDICAIS. ART. 110,§7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. DESCABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA NORMA DE EXTENSÃO. OBTER DICTUM DO STF. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O auxílio-alimentação não se insere nas verbas extensíveis aos servidores afastados do serviço em função da atividade sindical, dado o caráter indenizatório deste benefício. Seria como ressarcir alguém de uma despesa que não ocorreu, o que traduziria insustentável quebra da isonomia. Precedentes do STJ.
2.Lógica emanada do enunciado n. 55 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
3.Se a inextensibilidade da verba deriva da sua natureza indenizatória, não é a forma de pagamento na prática que alterará seus limites.
4.Em harmonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Alimentação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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