APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE GASTOS COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TRATAMENTO PRESCRITO À PACIENTE QUE MOSTROU SE IMPRESCINDÍVEL À SUA SOBREVIVÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ainda que pesem os argumentos delineados pelo apelante Bradesco Saúde S.A, no que cerne ao local em que a paciente irá ser medicada, se em sua residência ou em ambiente hospitalar, argumento do qual se utiliza para justificar a ausência da cobertura do plano de saúde da apelada, mostra-se abusiva e em total desconformidade com o princípio da função social dos contratos. 2. Com efeito, é indene à dúvidas haver abusividade na exclusão de cobertura de medicamentos não utilizados durante o regime de internação hospitalar, quando inclusive são cobertos os custos dos mesmos desde que utilizados em sede de internação, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa – fé e com a equidade (artigo 51, inciso IV, do CDC). 3. Apelação conhecida e não provida.