TJAM 0622562-12.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - EXCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - IOF - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO APRECIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - EXCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - IOF - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO APRECIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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