TJAM 0622602-23.2015.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FUNDAMENTO NO 485, INCISO II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme o §1.º do art. 485 do CPC, a extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III desse dispositivo pressupõe a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não foi respeitado no caso concreto.
2. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FUNDAMENTO NO 485, INCISO II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme o §1.º do art. 485 do CPC, a extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III desse dispositivo pressupõe a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não foi respeitado no caso concreto.
2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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