TJAM 0622695-20.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA. SENTENÇA NULA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme determinação do art. 93, IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade. 2. Nula é a sentença que não possui fundamentação, porquanto este requisito é considerado essencial, a teor do estabelecido no art. 489, II do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA. SENTENÇA NULA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme determinação do art. 93, IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade. 2. Nula é a sentença que não possui fundamentação, porquanto este requisito é considerado essencial, a teor do estabelecido no art. 489, II do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
29/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Abandono Intelectual
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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