TJAM 0622768-89.2014.8.04.0001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1622555/MG. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. 19 PARCELAS EM ATRASO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. O instituto da alienação fiduciária foi estabelecido com a finalidade de tornar célere o procedimento de recuperação de investimento por meio de instituições financeiras, o que acabaria por restar frustrado se os casos de adimplemento substancial vierem a prosperar, invertendo o ônus do atraso no contrato às instituições bancárias e não aos devedores.
2. A alienação fiduciária é regida por lei própria, portanto, já encontra-se convencionado que o bem só pode ser restituído ao devedor (comprador) apenas nos casos em que ele tenha adimplido as parcelas vencidas e vincendas, ou seja, nos casos em que seja purgada a mora.
3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1622555/MG. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. 19 PARCELAS EM ATRASO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. O instituto da alienação fiduciária foi estabelecido com a finalidade de tornar célere o procedimento de recuperação de investimento por meio de instituições financeiras, o que acabaria por restar frustrado se os casos de adimplemento substancial vierem a prosperar, invertendo o ônus do atraso no contrato às instituições bancárias e não aos devedores.
2. A alienação fiduciária é regida por lei própria, portanto, já encontra-se convencionado que o bem só pode ser restituído ao devedor (comprador) apenas nos casos em que ele tenha adimplido as parcelas vencidas e vincendas, ou seja, nos casos em que seja purgada a mora.
3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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