PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOSIMETRIA DE PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, desde a redação conferida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a pretensão punitiva estatal se exaure em 3 (três) anos para as condenações definitivas inferiores a 1 (um) ano. 2. No caso dos autos, o primeiro marco interruptivo da prescrição ocorreu com o recebimento da queixa em 12.11.13, sendo certo que a segunda causa interruptiva se deu com a prolação se sentença penal condenatória em 15.4.15, em prazo inferior ao estabelecido para o reconhecimento da sobredita causa extintiva da punibilidade. 3. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 4. A reprimenda sancionatória foi fixada em seu patamar mínimo, em todas as fases, não havendo possibilidade jurídica de sua redução. 5. Apelação criminal conhecida e improvida.