APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO. 1.1) INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DE MOBILIZAÇÃO. USO INDEVIDO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO TERMO DESMOBILIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FUNDAMENTO DECISÓRIO (EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE SUSPENDER O CONTRATO POR ATÉ 120 DIAS) NÃO SE APLICARIA INDISTINTAMENTE ÀS HIPÓTESES DE DESMOBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOBILIZAÇÃO. 1.2) ACRÉSCIMO NA OBRA. NECESSIDADE DE TERMO ADITIVO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, §2º, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATADA QUE, AGINDO COM ABSOLUTA MÁ-FÉ, REALIZA OBRAS ADICIONAIS SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO STJ. 1.3) DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OFENSA CONCRETA À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1.4) LUCROS CESSANTES PELO TÃO SÓ FATO DE MANTER OBRA MOBILIZADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. PREJUÍZO MERAMENTE HIPOTÉTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MOBILIZAÇÃO, DE FATO, PREJUDICOU OUTROS SERVIÇOS A CARGO DA CONTRATADA. 1.5) APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROCESSUAIS À FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA LEI Nº 9.494/97 PARA A RESOLUÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE SE BASEOU NA NATUREZA EXORBITANTE DAS MULTAS CONTRATUAIS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAR A INVERSÃO DE REFERIDAS CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONTRATADO. 1.6) CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.6.1) TERMO INICIAL. DATA DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 43 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. 1.6.2) ÍNDICE. IPCA-E. PRECEDENTES DO STF. 1.7) REVISÃO SALARIAL ANUAL. FATO QUE, POR SER ORDINÁRIO, NÃO DÁ ENSEJO À REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.8) DECRETO Nº 1.054/94. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. ATO REGULAMENTAR FEDERAL, APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA DA UNIÃO. 2) SEGUNDA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, POR CONFIGURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, NESSE MOMENTO, QUAL SERIA O VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. 3) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.