PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGLIGÊNCIA DO DETRAN-AM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL. DANO MATERIAL DECORRENTE DE LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO, POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve ser fixada de forma a adequar aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, em atenção ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, demandando uma análise casuística dos prejuízos suportados em razão da conduta omissiva e ilícita do ente estatal. 2. Quanto ao pedido de indenização por dano material decorrente de lucros cessantes, entendo que não merece prosperar, pois, em análise aos autos, verifiquei que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, como bem salientou o julgador de origem. 3. Recurso conhecido e não provido.