REMESSA EX-OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – SMTU, DE MANAUS. TRANSFERÊNCIA PARA FILHO DO DIREITO DE USO E PERMISSÃO DE PLACA DE TAXI, DO GENITOR FALECIDO. INDEFERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IN CASU, A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO REQUERIDA PELO DESCENDENTE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829, DO CCB E LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.865/2013. REMESSA EX-OFFICIO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito do Autor Wellington Marinho Mota já foi alvo de discussão nos autos do Mandado de Segurança, sendo-lhe reconhecido o direito líquido e certo de obter junto a SMTU, a transferência da permissão para exploração do serviço da Placa de Táxi/TA-1185, do seu pai, já falecido. 2. O que se busca na demanda proposta pelo Impetrante é apenas o direito a transferência da Permissão do Uso da Placa de Táxi/TA-1185, da qual seu genitor falecido era titular, pretensão inclusive amparada pelo entendimento do Art. 1.829, do CCB e da Lei Federal de nº 12.587/2012, cujo Art. 12, sofreu alterações através da Lei 12.865/2013. REMESSA EX-OFFICIO, CONHECIDA E IMPROVIDA EM CONSONÂNCIA COM O GRADUADO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.