TJAM 0623124-21.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO A APLICAÇÃO DA TABELA DO SEGURO DPVAT. POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 46 DA SÚMULA DO STJ, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DO DIA DO PAGAMENTO A MENOR, TEMPO EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO à TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO PARA A QUAL O BENEFICIÁRIO FAZ JUS. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO A APLICAÇÃO DA TABELA DO SEGURO DPVAT. POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 46 DA SÚMULA DO STJ, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DO DIA DO PAGAMENTO A MENOR, TEMPO EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO à TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO PARA A QUAL O BENEFICIÁRIO FAZ JUS. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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