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Jurisprudência


TJAM 0623168-06.2014.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO FIRMADO DE MANEIRA VERBAL. JUNTADA TÃO SOMENTE DE TESTEMUNHOS. VEDAÇÃO LEGAL ART. 401 CPC/73 DIANTE DO VALOR DO CRÉDITO. FALTA DE PROVAS DA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. - Merecem ser improvidos o presente apelo e o recurso adesivo, tendo em vista que não houve a prova cabal do pacto firmado de maneira verbal entre o apelante e a de cujus a ensejar o crédito perquirido; - Houve juntada tão somente de testemunhos, o que se mostrava vedado diante da sistemática do antigo CPC de 1973 em seu art. 401; - Não se negou a possibilidade de firmamento de contrato verbal, tão somente não se desincumbiu o recorrente de provas sua existência; -A legitimidade dos apelados mostrou-se devidamente reconhecida diante do princípio da saisine em que se transferem imediatamente aos herdeiros todos os bens e direitos titularizados pelo de cujus até o limite das forças da herança; - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Data do Julgamento : 18/02/2018
Data da Publicação : 23/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Levantamento de Valor
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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