TJAM 0623173-62.2013.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL QUE FRUSTRAM O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL QUE FRUSTRAM O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Licitações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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