APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 (ART. 99, §§ 3º E 4º DO NCPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Não sendo atacados os fundamentos da sentença, fere-se o princípio da dialeticidade dos recursos, sendo de rigor o não conhecimento do pedido de reforma; - No caso dos autos, o recurso deve ser conhecido tão somente em relação ao capítulo da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o recorrente ter se limitado a impugná-lo; - O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; - É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício. Precedentes; - Recurso de Apelação parcialmente conhecido e provido.