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Jurisprudência


TJAM 0623546-93.2013.8.04.0001

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PROCEDÊNCIA: - Há de ser mantida sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória quando presentes todos os requisitos legais para tanto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 01/05/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Adjudicação Compulsória
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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