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Jurisprudência


TJAM 0623668-72.2014.8.04.0001

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 153 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE MANAUS.

Data do Julgamento : 12/01/2016
Data da Publicação : 14/01/2016
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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