TJAM 0623726-75.2014.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - DANO MORAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADO PELO BACEN PARA O PERÍODO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DE MODO SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - DANO MORAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADO PELO BACEN PARA O PERÍODO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DE MODO SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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