TJAM 0623788-52.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA DE SERVIÇOS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 15 DA LEI 5.474/1968 - PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA DE SERVIÇOS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 15 DA LEI 5.474/1968 - PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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