TJAM 0623861-87.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APLICAR NÃO APENAS O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74, MAS, TAMBÉM, O REDUTOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, II, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ACOMETIDA DE LESÃO NO OMBRO COM GRAU DE REPERCUSSÃO GRAVE. SENTENÇA QUE DEIXA DE APLICAR O REDUTOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APLICAR NÃO APENAS O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74, MAS, TAMBÉM, O REDUTOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, II, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ACOMETIDA DE LESÃO NO OMBRO COM GRAU DE REPERCUSSÃO GRAVE. SENTENÇA QUE DEIXA DE APLICAR O REDUTOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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