TJAM 0623911-50.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA ILÍQUIDA. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. RAZÃO RECURSAL QUE INDUZ O JUÍZO A ERRO MODIFICANDO O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA ILÍQUIDA. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. RAZÃO RECURSAL QUE INDUZ O JUÍZO A ERRO MODIFICANDO O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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