TJAM 0623957-05.2014.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – EXIGIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
- Preenchidos os requisitos legais, deve o emissor do título efetuar o pagamento do valor devido.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – EXIGIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
- Preenchidos os requisitos legais, deve o emissor do título efetuar o pagamento do valor devido.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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