TJAM 0624014-86.2015.8.04.0001
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA FUNDADA NO ART. 487, I, CPC/2015 - NATUREZA MANDAMENTAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO COM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO SUJEIÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, NCPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA FUNDADA NO ART. 487, I, CPC/2015 - NATUREZA MANDAMENTAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO COM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO SUJEIÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, NCPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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