TJAM 0624042-88.2014.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ATENDIMENTO TARDIO DA ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO FORA DO PRAZO, ANTERIORMENTE, ASSINALADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 267 DO CPC/73 (INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA). IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE AMOLDA APENAS AOS INCISOS II E III DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ATENDIMENTO TARDIO DA ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO FORA DO PRAZO, ANTERIORMENTE, ASSINALADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 267 DO CPC/73 (INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA). IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE AMOLDA APENAS AOS INCISOS II E III DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão