TJAM 0624082-07.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA APOSTA PELO RECEBEDOR. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA E COMPROVAR O CRÉDITO EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS. ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA APOSTA PELO RECEBEDOR. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA E COMPROVAR O CRÉDITO EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS. ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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