DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR POR INVALIDEZ, COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98, §1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975. RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE SUBMETIDA À LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE REGRAS GERAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO CERTO À REFORMA NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI 1.154/1975 E À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TROPA DA PATENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DA PATENTE SUPERIOR E À GRATIFICAÇÃO DE TROPA DA PATENTE EM QUE SE DEU A REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – As Constituições Federal e Estadual foram uníssonas em submeter à lei ordinária estadual a disposição sobre direitos dos militares dos Estados, incluindo sua passagem à inatividade e remuneração. Recepção do artigo 98 e parágrafos pelo atual ordenamento constitucional. Precedentes desta Corte. II – É descabido, portanto, o argumento de que devem ser aplicadas aos militares as normas gerais dos servidores públicos civis, pelo princípio da especialidade. III – É irrelevante perquerir a compatibilidade do artigo 98 da Lei Estadual n.º 1.154/1975 com ordenamentos constitucionais anteriores, na medida em que o novo ordenamento constitucional revoga por completo o pré-existente. IV – Direito líquido e certo à reforma nos termos do artigo 98, §1.º, da Lei Estadual n.º 1.154/1975, bem como à percepção do auxílio-invalidez. V – Modificação da sentença no que atine à forma de calculo dos proventos, pois deve ser excluída a gratificação de tropa da patente imediatamente superior àquela em se deu a aposentadoria. O soldo e a gratificação de tropa são espécies remuneratórias autônomas. Demandante que faz jus ao soldo da patente superior e à gratificação de tropa da patente em que se deu a reforma. Inexistência de previsão legal expressa no que concerne à percepção desta última nos termos definidos pela sentença VI Reexame Necessário e Apelações parcialmente providos.