TJAM 0624214-59.2016.8.04.0001
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGRAS QUE FAZEM LEI ENTRE AS PARTES. ARREDONDAMENTO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA.
I - Nos termos da jurisprudência do STJ, as disposições do edital que disciplina o concurso público constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. (RMS 49887 / MG, Segunda Seção: Ministro Herman Benjamin, DJe 06/03/2017);
II – Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGRAS QUE FAZEM LEI ENTRE AS PARTES. ARREDONDAMENTO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA.
I - Nos termos da jurisprudência do STJ, as disposições do edital que disciplina o concurso público constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. (RMS 49887 / MG, Segunda Seção: Ministro Herman Benjamin, DJe 06/03/2017);
II – Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
17/07/2017
Data da Publicação
:
20/07/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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