TJAM 0624255-26.2016.8.04.0001
Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O art. 1.003 em seu parágrafo 5º informa que executados os embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15(quinze) dias.
3.Apelação não conhecida, em consonância com o Ministério Público.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O art. 1.003 em seu parágrafo 5º informa que executados os embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15(quinze) dias.
3.Apelação não conhecida, em consonância com o Ministério Público.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão