TJAM 0624314-82.2014.8.04.0001
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. VALORES DEVIDOS ENQUANTO SERVIDORA CONTINUOU EM ATIVIDADE APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DISPENSA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS APÓS MOROSIDADE NO PROCESSO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA COMO INATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS INFERIORES AOS LIMITES ESTIPULADOS NO ARTIGO 40, §18, DA CRFB. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
Ementa
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. VALORES DEVIDOS ENQUANTO SERVIDORA CONTINUOU EM ATIVIDADE APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DISPENSA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS APÓS MOROSIDADE NO PROCESSO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA COMO INATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS INFERIORES AOS LIMITES ESTIPULADOS NO ARTIGO 40, §18, DA CRFB. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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