TJAM 0624392-13.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENÇA PROPOSTA POR UM DOS DOIS RÉUS, ACEITA PELA DEMANDANTE E HOMOLOGADA NO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ACORDO NA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E SEM OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO OUTRO REQUERIDO, CONTRA O QUAL TAMBÉM EXISTE QUOTA OBRIGACIONAL CONFORME OS MOTIVOS EXPOSTOS NA EXORDIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSERVANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O OUTRO DEMANDADO. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, CONFORME REQUERIMENTO DA RECORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
- Pedido da recorrente para reforma parcial da sentença.
- Nulidade da parte decisória relativa aos embargos de declaração, considerado diante do permissivo do art. 515, § 1º, do CPC, RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - TRANSAÇÃO - Acordo celebrado com devedor solidário, abrange os limites da sua quota obrigacional solidária.
- É possível haver acordo e extinção do processo em relação a um dos co-devedores - Art. 275 do Código Civil - Possibilidade de prosseguimento do feito contra o outro réu.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENÇA PROPOSTA POR UM DOS DOIS RÉUS, ACEITA PELA DEMANDANTE E HOMOLOGADA NO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ACORDO NA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E SEM OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO OUTRO REQUERIDO, CONTRA O QUAL TAMBÉM EXISTE QUOTA OBRIGACIONAL CONFORME OS MOTIVOS EXPOSTOS NA EXORDIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSERVANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O OUTRO DEMANDADO. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, CONFORME REQUERIMENTO DA RECORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
- Pedido da recorrente para reforma parcial da sentença.
- Nulidade da parte decisória relativa aos embargos de declaração, considerado diante do permissivo do art. 515, § 1º, do CPC, RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - TRANSAÇÃO - Acordo celebrado com devedor solidário, abrange os limites da sua quota obrigacional solidária.
- É possível haver acordo e extinção do processo em relação a um dos co-devedores - Art. 275 do Código Civil - Possibilidade de prosseguimento do feito contra o outro réu.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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