TJAM 0624400-53.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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