TJAM 0624463-78.2014.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - POLÍCIA MILITAR - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERDA SALARIAL - AUSÊNCIA - REAJUSTE DE 11,98% - INAPLICABILIDADE AO CASO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - POLÍCIA MILITAR - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERDA SALARIAL - AUSÊNCIA - REAJUSTE DE 11,98% - INAPLICABILIDADE AO CASO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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