TJAM 0624470-07.2013.8.04.0001
E M E N T A: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO (EXTRA PETITA). INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2) VALOR DA PENSÃO MENSAL. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PUNIR O CAUSADOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A REPARAR O DANO CAUSADO, CORRESPONDENDO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, À IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELO TRABALHO PARA O QUAL A VÍTIMA DO ILÍCITO SE INABILITOU. 3) TERMO FINAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO. 70 ANOS DE IDADE. LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 4) MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. VALORES QUE SE AFASTAM BASTANTE DOS PATAMARES CONSIDERADOS RAZOÁVEIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. 5) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. VALOR AVILTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. 6) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 7) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO (EXTRA PETITA). INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2) VALOR DA PENSÃO MENSAL. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PUNIR O CAUSADOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A REPARAR O DANO CAUSADO, CORRESPONDENDO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, À IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELO TRABALHO PARA O QUAL A VÍTIMA DO ILÍCITO SE INABILITOU. 3) TERMO FINAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO. 70 ANOS DE IDADE. LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 4) MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. VALORES QUE SE AFASTAM BASTANTE DOS PATAMARES CONSIDERADOS RAZOÁVEIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. 5) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. VALOR AVILTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. 6) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 7) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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