TJAM 0624473-59.2013.8.04.0001
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.
- De curial conhecimento que o art. 285-A, do CPC, só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Se o julgado adotado como paradigma é distinto da demanda sub examine, incorreta a aplicação do prefalado permissivo legal.
- Ainda que referentes a contratos de adesão, não é possível declarar a nulidade ou a validade de cláusulas que sequer são conhecidas e tampouco foram apreciadas individualmente, visto a singularidade de cada contrato.
- Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.
- De curial conhecimento que o art. 285-A, do CPC, só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Se o julgado adotado como paradigma é distinto da demanda sub examine, incorreta a aplicação do prefalado permissivo legal.
- Ainda que referentes a contratos de adesão, não é possível declarar a nulidade ou a validade de cláusulas que sequer são conhecidas e tampouco foram apreciadas individualmente, visto a singularidade de cada contrato.
- Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
02/08/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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