TJAM 0624533-95.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE A TEOR DA SÚMULA 339/STJ - DÍVIDA DECORRENTE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DA LEI Nº 8.666/93, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA FORMALIDADE - TERMO ADITIVO NÃO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO E NOTA FISCAL NÃO ATESTADA POR SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO - DOCUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A EXIGIBLIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 247/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE A TEOR DA SÚMULA 339/STJ - DÍVIDA DECORRENTE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DA LEI Nº 8.666/93, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA FORMALIDADE - TERMO ADITIVO NÃO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO E NOTA FISCAL NÃO ATESTADA POR SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO - DOCUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A EXIGIBLIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 247/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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