TJAM 0624634-98.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR RECEBIDO INFERIOR AO PREVISTO NA TABELA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NEGADOS PELO JUÍZO A QUO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- De acordo com o laudo elaborado por perito do IML (fl. 106), o acidente de trânsito resultou ao autor invalidez permanente parcial completa da mobilidade do membro superior.
- A debilidade, de acordo com a tabela de gradação anexa à Lei 6.194/74, confere ao apelado o direito de receber 70% do limite máximo indenizável, totalizando R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).
- Ocorre que, em sede administrativa, o postulante recebeu apenas R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Complementação devida.
- O autor da demanda, apresentou 2 pedidos (complementação de seguro DPVAT e danos morais), tendo logrado êxito em apenas 1. Houve, portanto, sucumbência recíproca, razão pela qual deveria ter sido aplicado o disposto no art. 21 do CPC/1973.
- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada uma das partes, os quais deverão ser compensados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR RECEBIDO INFERIOR AO PREVISTO NA TABELA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NEGADOS PELO JUÍZO A QUO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- De acordo com o laudo elaborado por perito do IML (fl. 106), o acidente de trânsito resultou ao autor invalidez permanente parcial completa da mobilidade do membro superior.
- A debilidade, de acordo com a tabela de gradação anexa à Lei 6.194/74, confere ao apelado o direito de receber 70% do limite máximo indenizável, totalizando R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).
- Ocorre que, em sede administrativa, o postulante recebeu apenas R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Complementação devida.
- O autor da demanda, apresentou 2 pedidos (complementação de seguro DPVAT e danos morais), tendo logrado êxito em apenas 1. Houve, portanto, sucumbência recíproca, razão pela qual deveria ter sido aplicado o disposto no art. 21 do CPC/1973.
- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada uma das partes, os quais deverão ser compensados.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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