REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES SOMENTE APÓS AOS DA LISTAGEM GERAL – VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DA ALTERNÂNCIA – DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Como cediço, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do STJ, é uníssona no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais(AgRg no REsp. 1455427/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015). Todavia, o caso em apreço é hipótese clara de aplicação da técnica do dinstinguish, ocasião em que, diante das peculiaridades inerentes ao caso concreto, afasta-se a ratio decidendi firmada no precedente judicial. 2.O critério que deveria ter sido observado pela Administração Pública seria o da alternância, dado melhor refletir a eficácia do direito fundamental de reserva de vagas, prestigiando-se, destarte, os princípios da proporcionalidade e isonomia material. 3.A sentença combatida não comporta retoques, devendo permanecer hígido o entendimento proferido pelo Juízo de origem que reconheceu a existência de danos morais em favor do Apelado, tendo em vista sua nomeação ter se dado, tão somente, após a convocação de mais de 65(sessenta e cinco) candidatos da lista de ampla concorrência em seu cargo, preterindo, indevidamente, os integrantes da lista de portadores de necessidades especiais. 4. Recurso conhecido e improvido.