TJAM 0624653-75.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSENTES A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL ACOSTADA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSENTES A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL ACOSTADA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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