TJAM 0624684-95.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PARTE EM PROL DO CONSUMIDOR. ART. 6.º, VIII DO CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PARTE EM PROL DO CONSUMIDOR. ART. 6.º, VIII DO CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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