CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE: 1) Independente de a parte autora alegar direito de imissão na posse com fundamento no Decreto-lei n.º 70/1966, a não aplicabilidade dessa norma não desqualifica o direito decorrente da aquisição da propriedade por meio da arrematação judicial do imóvel; 2) Na ação de imissão de posse cumulada com indenização por perdas e danos, a causa de pedir reside no direito de propriedade e na recusa em entregar o bem, para o pedido de imissão, e na vedação ao enriquecimento sem causa, no que toca à compensação pelo uso do imóvel por pessoa que não tinha justo motivo para possuí-lo. Logo, o afastamento da aplicação do procedimento previsto no Decreto-lei n.º 70/1966 não impede o processamento da causa como ação ordinária e não exclui os pedidos de imissão de posse e indenização, o que elimina a alegação de violação aos arts. 128 e 460 do CPC/73; 3) O dever de compensar o proprietário pelo uso do bem não decorre da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que não houve aplicação do Decreto-lei n.º 70/1966 quanto a esse pleito, como alegado pelo recorrente; 4) Não existindo demonstração idônea a respeito da capacidade econômica daquele que requer justiça gratuita, deve o benefício ser mantido, prestigiando-se a presunção de veracidade da declaração, 5) Recurso a que se nega provimento.