TJAM 0624720-35.2016.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA QUE TEM VALOR DEFINIDO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO A PARTIR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA QUE TEM VALOR DEFINIDO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO A PARTIR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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