APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RÉU REVEL. NULIDADE ABSOLUTA. PRIMEIRA APELAÇÃO. DESPROVIDA. SEGUNDO APELO. EM PARTE, PROVIDO. I – O procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, permissa venia, não condiz com as garantias processuais asseguradas às partes, nem tampouco com os pressupostos processuais, haja vista a ausência de requisito essencial de constituição e validade do processo. II - Suscitada a indigitada nulidade (ausência de citação), caberia ao julgador declarar a invalidade de todos os atos contaminados e retornar a tramitação dos autos, na fase de conhecimento, a partir da última instrução válida, que, no caso dos autos, foi o despacho de fls. 16 do caderno processual registrado sob o n.º 0624879-80.2013.8.04.0001. III - A aplicação do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil/2015 na conjuntura dos autos revela-se inapropriada, pois, além de perquirir, de fato, a convalidação do inconvalidável, sujeita a parte prejudicada a uma verdadeira confusão de procedimentos, sendo que, juntamente com os demais sujeitos processuais, é dever do juiz velar pela regularidade e clareza do andamento de processo em trâmite sobre a sua presidência. IV - Os atos, por serem imprestáveis (nulos), devem ser renovados a fim de que a regularidade da formação do título judicial seja, com efeito, concretizada V – Apelações conhecidas, contudo, desprovida, a primeira; e, a segunda, parcialmente provida.