TJAM 0624960-92.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – CESSAÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – APLICAÇÃO DA LEI N° 8.213/91 – SENTENÇA QUE CONCEDEU O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CITAÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB), ESPECIFICAMENTE, NO MOMENTO DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA – REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE APENAS CONVERTEU O AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – CESSAÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – APLICAÇÃO DA LEI N° 8.213/91 – SENTENÇA QUE CONCEDEU O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CITAÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB), ESPECIFICAMENTE, NO MOMENTO DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA – REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE APENAS CONVERTEU O AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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